Quais os sectores económicos do país e empresas públicas que deveriam ser privatizados?

No âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) o Governo português apresentou a necessidade de se realizarem privatizações de diversas empresas públicas, de forma a controlar as contas públicas para os próximos três anos. Com estas privatizações o Governo procura obter um total de 6 mil milhões de euros. Contudo, esta geração de novas receitas para o Estado não deve colocar em causa a qualidade dos serviços prestados por estas entidades e deve-se assegurar o livre acesso de toda a população portuguesa a bens e serviços essenciais. Desta forma, um grande desafio político passa por identificar os sectores de actividade económica e empresas públicas que deveriam permanecer no controlo do Estado e os outros sectores que poderiam ser prestados pelos privados.

No âmbito desta sessão ficou patente a preocupação perante o peso excessivo do Estado na nossa sociedade, e que se traduz, por exemplo, no elevadíssimo número de empresas e serviços públicos. Temos que repensar que tipo de Estado se deseja ter em Portugal e qual deverá ser o seu peso nos mais diversos sectores. Em primeiro lugar, deve-se garantir o acesso igualitário aos serviços e bens essenciais para as populações, nomeadamente em matérias de Educação e Saúde. Paralelamente, o Estado deve zelar pela sua soberania, nomeadamente através da manutenção pública dos serviços na área das Forças Armadas, Administração Interna e Justiça. Contudo, a manutenção dos sectores da Saúde e Educação maioritariamente nas mãos do Estado não é consensual. O acesso à Educação e Saúde têm que ser garantidos, daí ser sempre necessário a existência de uma componente pública, mas tal não significa que o Estado deva deter na sua plenitude estes dois sectores. Algum do sector privado na área da saúde e educação já têm dado provas da sua qualidade e pode de facto aumentar-se o peso destes dois sectores na sociedade. Por exemplo, na Educação poderíamos optar por subsidiar o aluno através de um cheque ensino, em detrimento de se financiar as instituições de ensino. Desta forma, iríamos aumentar a competitividade entre as escolas e fomentar o incremento da qualidade de ensino aí ministrada. O Estado teria muito mais um papel regulador de forma a fechar cursos, ou a limitar vagas, nos cursos que não têm qualidade ou que não garantam uma saída profissional para os seus estudantes.

Uma outra questão que lança sempre um debate interessante, mas que não possui uma resposta simples na actual conjuntura económica, prende-se com a escolha das empresas públicas que devem ser privatizadas, nomeadamente se seria preferível optar-se pela privatização das empresas públicas que dão lucro ao Estado ou aquelas que dão prejuízo. Numa primeira análise seria desejável privatizar-se aquelas empresas públicas que dão prejuízo, mas tal pode muito provavelmente significar a falta de interesse por parte dos privados e, consequentemente, o não cumprimento das metas financeiras exigidas pelo PEC. Privatizar o que dá lucro ao Estado pode ser a estratégia mais apetecível para o Estado e para os privados, mas irá conduzir Portugal a uma situação preocupante em termos de sustentabilidade das suas contas públicas a médio e longo prazo. Parece-nos claro que não se pode seguir uma estratégia de apenas se privatizar as empresas, e dentro destas, os sectores de exploração que geram lucro. Os privados têm que assumir as mais valias imediatas dos respectivos negócios, mas também os seus riscos e a sua parte menos lucrativa, pelo menos no imediato. O Estado deverá ter um plano de privatizações tendo como fundamento os sectores de actividade em que não deve intervir ou ter uma posição dominante. Este deverá ser o critério dominante na escolha das empresas públicas a serem privatizadas.

Concretizando um pouco em termos de algumas empresas públicas a serem privatizadas, em termos gerais julgamos que seria desejável tomar as opções abaixo mencionadas. As empresas que estariam numa 1ª linha para serem privatizadas seriam a ANA, RTP e TAP. No caso da RTP verificamos que os canais privados podem também assegurar também o serviço público; na TAP as companhias aéreas de low-cost asseguram também boas alternativas. Contudo, será sempre necessário ter alguns cuidados em termos de negociação, já que no caso da TAP seria necessário assegurar-se a manutenção de certas rotas importantes para Portugal e que poderão não ser lucrativas. Do lado oposto seria de evitar privatizar-se os CTT, GALP, CP e CCG. Por exemplo, no caso da CP a sua privatização poderia conduzir a um decréscimo da qualidade dos seus serviços e no aumento dos custos para os utilizadores que não possuem outras alternativas. No caso da CCG, a existência de um banco público é importante de forma a manter um equilíbrio no sector bancário, face ao actual peso do sector privado que se encontra concentrado em 3 ou 4 entidades.

Por último, analisamos o impacto geral das privatizações na qualidade e preço dos serviços. Genericamente verificamos que a qualidade sobe e os preços descem não pela privatização dos serviços, mas pelo aumento da concorrência. Caso a mesma exista, como no caso das telecomunicações, então o cidadão beneficiará de um melhor serviço por custos mais baixo. Pelo contrário, a privatização de um monopólio pode ter efeitos nefastos, já que se pode cair na tentação de se realizaram cortes nas actividades menos produtivas (ex: manutenção) e aumentar as receitas através do aumento dos preços dos serviços, já que os cidadãos não têm outra opção para obter o mesmo serviço. Uma solução para este problema passa por um Estado com um papel maioritariamente regulador. Para que esse papel regulador se efective na prática é necessário reformar-se as entidades reguladoras, que no actual momento não funcionam bem e possuem um papel extremamente passivo. Cada vez mais as Entidade Reguladoras terão um papel preponderante na sociedade, e é necessário que as mesmas sejam constituídas por personalidades de reconhecimento mérito profissional e social e dotá-las de uma estrutura forte e com intervenção no mercado.